Corte Constitucional agenda data de audiência sobre o futuro da cidadania italiana iure sanguinis

Os ítalo-descendentes têm uma data para marcar na agenda: 11 de março de 2026. Este foi o dia definido pela Corte Constitucional italiana para a audiência pública sobre a cidadania italiana iure sanguinis e a constitucionalidade da nova lei 74/2025.

A seguir, explicamos tudo sobre esta audiência que é fundamental para definir o rumo que a cidadania italiana iure sanguinis deve tomar nos próximos meses.

O que estará em debate na audiência da Corte Constitucional?

Na audiência agendada para o dia 11 de março de 2026, às 9h30 (horário da Itália), a Corte Constitucional irá debater a questão de constitucionalidade levantada pelo Tribunal de Turim contra o art. 3-bis da Lei 91/1992, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 36/2025, convertido na Lei n.º 74/2025.

Conforme divulgado pela Corte Constitucional, a audiência analisará exclusivamente a ordinanza de Turim, que questiona a compatibilidade da nova lei com princípios constitucionais como igualdade perante a lei, proteção de direitos adquiridos e razoabilidade legislativa.  

Apesar disso, especialistas e os advogados envolvidos no caso acreditam que a ordinanza do Tribunal de Mantova também pode ser incluída no debate.

Quais são os próximos passos?

No período após a abertura do processo em setembro deste ano, os advogados dos requerentes e a Avvocatura dello Stato (representação jurídica do Estado italiano) tiveram acesso aos autos do processo para construírem e apresentarem seus argumentos, com as defesas escritas sobre a questão levantada.

Agora, eles terão até vinte dias antes da audiência para elaborar e apresentar as memórias conclusivas para o processo.

Para a relatoria do processo, foi designado o jurista Giovanni Pitruzzella. É ele quem deverá elaborar o material a ser lido na audiência pública, onde futuramente as partes deverão sustentar suas teses.

Nomeado em 2023 para integrar a Corte Constitucional, Pitruzzella foi indicado pela cota presidencial. Ele já atuou como professor nas universidades de Cagliari, Palermo e LUISS, em Roma. Além disso, sua carreira também inclui cargos públicos, como a função de advogado-geral no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Quais as principais inconstitucionalidades da lei?

Do ponto de vista técnico, existem pelo menos dois pontos especialmente delicados na nova legislação. O primeiro deles se relaciona ao uso indevido do dispositivo de um decreto-lei, que pressupõe urgência e necessidade, o que, neste caso, regula matéria estrutural e permanente sem configurar uma emergência concreta.

Além disso, a retroatividade é particularmente vulnerável do ponto de vista constitucional. Isso porque ela compromete direitos adquiridos e atinge situações jurídicas já consolidadas.

O que pode acontecer com a análise da Corte Constitucional italiana

A decisão da Corte Constitucional diante do pedido de arguição de inconstitucionalidade da Lei 74/2025 pode ter impactos profundos para os ítalo-descendentes, como por exemplo:

Adequação legislativa: Caso a Corte Constitucional reconheça a inconstitucionalidade da norma, poderá pressionar o Parlamento e o Governo a promoverem a revisão ou revogação da legislação vigente, a fim de adequá-la aos preceitos constitucionais, especialmente no que tange à irretroatividade da lei e ao princípio da continuidade do status civitatis.

Efeito vinculante e criação de precedente: A decisão da Corte terá efeito vinculante erga omnes, consolidando um precedente que deverá ser observado pelos tribunais ordinários e administrativos em casos futuros. Isso poderá impactar diretamente os ítalo-descendentes que tiveram seus pedidos protocolados ou planejados após a entrada em vigor da nova norma.

Repercussão internacional: Considerando a dimensão da diáspora italiana, sobretudo em países como Brasil e Argentina, uma eventual declaração de inconstitucionalidade poderá restaurar o acesso à cidadania iure sanguinis a milhões de descendentes. 

Na Nostrali, confiamos firmemente nas cortes superiores da Itália. Especialistas em direito público italiano, que hoje integram nosso corpo jurídico no país, sustentam que a nova lei foi introduzida por medida provisória de forma injustificada, sem observância do devido processo legislativo e com efeitos retroativos indevidos sobre um direito fundamental. Por essa razão, compreendemos que a tendência é de que a norma seja declarada inconstitucional.

E a orientação principal permanece para os ítalo-descendentes que ainda não buscaram o reconhecimento da dupla cidadania: começar o quanto antes. Antecipar a preparação documental permite protocolar o pedido mais rapidamente no judiciário italiano. Na prática, isso ajuda a ‘fixar’ o marco temporal do processo, já que, pelo princípio tempus regit actum, as regras relevantes se relacionam ao momento em que o ato é apresentado.

Para saber mais sobre o processo de reconhecimento da cidadania italiana pela arguição de inconstitucionalidade, fale com o nosso time.