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Cidadania italiana negada a menor é encaminhada para Corte Constitucional
Mais um caso que questiona a inconstitucionalidade da Lei 74/2025, do famoso “Decreto da Vergonha” foi encaminhado à Corte Constitucional italiana. Desta vez, relacionando-se à cidadania italiana negada a um menor de idade no Tribunal de Mantova.
Qual o caso da cidadania italiana negada a um menor de idade
Conforme informações da advogada do caso ao site Italianismo, a ação que questiona a nova legislação envolve a negativa da transcrição do registro de um menor não incluído na sentença que reconheceu a cidadania de sua mãe.
O menor nasceu antes da data de entrada em vigor da nova lei da cidadania.
De acordo com a advogada, a ação levanta diversos pontos constitucionais, entre eles a violação do princípio da expectativa legítima, já que o processo principal havia sido iniciado antes da mudança da legislação.
O processo de cidadania foi protocolado em março de 2024, julgado em abril de 2025 e teve trânsito em julgado em junho. Como o menor não foi incluído na ação original, o município de Canneto sull’Oglio recusou a transcrição, com base na nova redação do artigo 3-bis da Lei n. 91 de 1992.
Por que cidadania italiana negada foi levada à Corte Constitucional
No que se refere à inconstitucionalidade da lei, a advogada destacou que o foco da ação não é a diferença de tratamento entre irmãos, mas a situação específica de filhos menores.
Isso porque, a nova lei 74/2025 exclui automaticamente os filhos não mencionados na sentença, mesmo quando o nascimento ocorreu antes de sua vigência.
Ainda, outras ações semelhantes já foram protocoladas por ela e novas iniciativas estão em preparação, todas relacionadas a recusas de transcrição por parte dos comunes.
Caso se soma ao processo do Tribunal de Torino
O envio do caso do Tribunal de Mantova à Corte Constitucional se soma à ação do Tribunal de Torino, que também questiona a legitimidade da nova lei. A questão havia sido levantada pelo juiz Fabrizio Alessandria, o primeiro a aceitar o pedido de arguição pela inconstitucionalidade da nova lei 74/2025.
Ainda não se sabe se a Corte Constitucional analisará os dois casos de forma conjunta ou não.
A lei vem sendo questionada por especialistas e entidades desde antes da promulgação. “Do ponto de vista técnico, vejo dois pontos especialmente delicados na nova legislação: o uso indevido do decreto-lei, que pressupõe urgência e necessidade, mas que, neste caso, regula matéria estrutural e permanente sem configurar uma emergência concreta. E a retroatividade das restrições, que compromete direitos adquiridos e atinge situações jurídicas já consolidadas.
A meu ver, a retroatividade é particularmente vulnerável do ponto de vista constitucional, e acredito firmemente que será declarada ilegítima pela Corte Constitucional”, pontua David Manzini, CEO da Nostrali Cidadania Italiana.
Corte Constitucional já abriu o processo para analisar caso de Torino
No dia 17 de setembro, foi publicada na Gazzetta Ufficiale, a sentença do Tribunal de Turim que encaminha à Corte Constitucional o questionamento sobre a constitucionalidade da nova lei da cidadania italiana, abrindo oficialmente o processo.
A decisão da Corte terá efeito vinculante erga omnes, consolidando um precedente que deverá ser observado pelos tribunais ordinários e administrativos em casos futuros. O resultado deve impactar diretamente os ítalo-descendentes que tiveram seus pedidos protocolados ou planejados após a entrada em vigor da nova norma.
Neste momento, a Corte Constitucional está ainda realizando a definição dos prazos processuais. Após, abrirá a possibilidade de apresentação de memoriais e argumentos jurídicos e realizará a indicação do juiz relator; por fim, a Corte anuncia a fixação da data da audiência.
Na Nostrali, seguimos acompanhando todas as etapas para informar a comunidade e atender nossos clientes da melhor forma possível, fazendo valer os seus direitos.
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