Inconstitucionalidade da nova lei da cidadania italiana é questionada

Na última semana, os ítalo-descendentes tiveram boas notícias em relação ao reconhecimento da cidadania iure sanguinis. Em menos de um mês após a promulgação da nova lei da cidadania italiana, um juiz de Turim questionou a constitucionalidade da lei, acionando a Corte Constitucional. 

Mas o que isso significa? Siga a leitura e entenda tudo sobre os próximos passos.

Nova lei 74/2025 será questionada na Corte Constitucional

O juiz Fabrizio Alessandria, do tribunal de Turim, tornou-se o primeiro porta-voz dos ítalo-descendentes na busca pelos seus direitos originários. Juiz no tribunal ordinário, ele foi o primeiro a aceitar o pedido de arguição pela inconstitucionalidade da nova lei 74/2025, promulgada a partir da conversão do decreto-lei 36/2025, do Ministro Antonio Tajani.

A expectativa é que novos juízes sigam pelo mesmo caminho. Com isso, a Corte Constitucional italiana deverá analisar a constitucionalidade da lei. O primeiro questionamento em menos de um mês representa uma vitória para os descendentes italianos, já que agiliza o posicionamento da Corte e dos futuros processos ajuizados.

Quais são os próximos passos na Corte Constitucional?

Agora que o primeiro processo foi levado à Corte Constitucional, caberá a eles a tarefa de analisar se a legislação está em conformidade com os princípios constitucionais.  Ainda, o tribunal de Turim e outros tribunais de primeira instância tendem a postergar as novas audiências, enquanto aguardam o posicionamento da Corte. A medida, além de fortalecer a urgência para o debate do assunto, também evita que os pedidos sejam indeferidos.

Não existe um prazo para que a Corte Constitucional agende a audiência para debater o tema. Entretanto, como a expectativa é de que novos juízes levantem a questão da inconstitucionalidade, é possível que o assunto tome uma dimensão relevante tanto devido aos pedidos dos juízes tanto em razão da relevância e há chances que isso seja motivo de aceleração da análise na Corte.

Além disso, a própria Corte tem um histórico de agilidade ao abordar o tema: recentemente aconteceu a audiência para abordar a inconstitucionalidade da lei 91/1992. A questão foi levantada em novembro pelo Tribunal de Bolonha, ou seja, em cerca de seis meses houve o debate.

O que pode acontecer com a análise da Corte Constitucional italiana?

A decisão da Corte Constitucional diante do pedido de arguição de inconstitucionalidade da Lei 74/2025 pode ter impactos profundos para os ítalo-descendentes:

Adequação legislativa: Caso a Corte Constitucional reconheça a inconstitucionalidade da norma, poderá instar o Parlamento e o Governo a promoverem a revisão ou revogação da legislação vigente, a fim de adequá-la aos preceitos constitucionais, especialmente no que tange à irretroatividade da lei e ao princípio da continuidade do status civitatis.

Efeito vinculante e criação de precedente: A decisão da Corte terá efeito vinculante erga omnes, consolidando um precedente que deverá ser observado pelos tribunais ordinários e administrativos em casos futuros. Isso poderá impactar diretamente os ítalo-descendentes que tiveram seus pedidos protocolados ou planejados após a entrada em vigor da nova norma.

Repercussão internacional: Considerando a dimensão da diáspora italiana, sobretudo em países como Brasil e Argentina, uma eventual declaração de inconstitucionalidade poderá restaurar ou assegurar o acesso à cidadania iure sanguinis a milhões de descendentes. Por outro lado, poderá gerar a necessidade de reanálise de processos eventualmente indeferidos com base na nova lei, exigindo coordenação administrativa e diplomática entre o Estado italiano e os países com grande número de requerentes.

Entenda o papel da Corte Constitucional no sistema jurídico italiano

A Corte Constitucional Italiana é a instância máxima de proteção e interpretação da Constituição do país. Criada em 1956, sua principal função é garantir que todas as leis e atos normativos respeitem os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição de 1948.

Composta por 15 juízes indicados de forma equilibrada pelos poderes do Estado – cinco nomeados pelo Presidente da República, cinco pelo Parlamento e cinco pelos órgãos superiores da magistratura –, a Corte atua como guardiã da supremacia constitucional. Seu mandato é de 9 anos, e seus membros são escolhidos entre juristas renomados, como magistrados, professores de Direito ou advogados de destaque.

As funções da Corte incluem o controle de constitucionalidade das leis, resolução de conflitos de competência entre poderes, análise de leis eleitorais, julgamento de altas autoridades do Estado e avaliação da validade de referendos. No caso específico do pedido de inconstitucionalidade da lei de cidadania italiana, a Corte será responsável por analisar se a legislação atual sobre o jus sanguinis está em conformidade com os princípios constitucionais